Certidões Criminais Negativas
Nos procedimentos de aquisição, registro, renovação do registro, transferência e porte de arma de fogo, a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
Devem ser obtidas as seguintes certidões:
- Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução, onde houver);
- Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral (Não confundir com Certidão de Quitação Eleitoral);
- Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal;
- Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Duas certidões: Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados).
Entretanto, tendo em vista a organização judiciária de cada Estado da Federação, existem peculiaridades no tocante à obtenção das referidas certidões em cada localidade.
Segue abaixo a forma de obtenção das certidões em algumas localidades:
| uf | certidões |
|---|
| TODOS OS ESTADOS | CERTIDÕES ONLINE
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| ACRE | - x - |
| ALAGOAS | - x - |
| AMAPÁ | - x - |
| AMAZONAS | - x - |
| BAHIA | - x - |
| CEARÁ |
CERTIDÕES ONLINE
FORTALEZA
- Justiça Estadual: FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220. Bairro Edson Queiroz CEP: 60.811-690 - Fortaleza - Ceará - Brasil, Telejustiça: (85) 3216-6000
- Justiça Federal:Rua D. Pedro I - s/n, CEP: 60035-210, Centro, Fortaleza - CE, (85) 3521-2500
- Justiça Militar Federal: Auditoria da 10º Circunscrição Judiciária Militar, Avenida Borges de Melo, 1711 – Bairro de Fátima, CEP: 60415-510 - Fortaleza - CE,
(85) 3392-7474
- Justiça Eleitoral: Justiça Eleitoral - Central de atendimento Fortaleza, Endereço: Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema - Fortaleza-CE
Telefone(s): 85 3308-2682.
- Certidão Antecedentes Criminais - Polícia Civil:Instituto de Identificação, Rua Martinópolis, 80 – Benfica, CEP: 60020-170 - Fortaleza - CE, (85) 3101-2243
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| DISTRITO FEDERAL |
CERTIDÕES ONLINE
- Justiça Estadual: http://www.tjdft.jus.br
- Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS
- Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
- Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS
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| ESPÍRITO SANTO | - x - |
| GOIÁS | - x - |
| MARANHÃO | - x - |
| MATO GROSSO | - x - |
| MATO GROSSO DO SUL |
CERTIDÕES ONLINE
CAMPO GRANDE
- Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 (67) 3210-6000
- Certidão Criminal Federal: Justiça Federal, Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Parque dos Poderes CEP 79.037-102 - Campo Grande/MS Tel: (67) 3320-1100
- Certidão Criminal Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes, Campo Grande/MS - CEP: 79037-100 Fone: (67) 3326-4166 / 3326-4141
- Certidão de Crimes Militares (Federal): Auditoria da 9a CJM, Rua Terenos, 535, Bairro Amambaí - Campo Grande-MS CEP 79008-040 Fone: (67)3321-0579
- Certidão de Crimes Militares (Estadual): Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 Fone: (67) 3210-6000
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| MINAS GERAIS | - x - |
| PARÁ | - x - |
| PARAÍBA | - x - |
| PARANÁ |
CERTIDÕES ONLINE
- Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS
- Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
- Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS
CURITIBA e Região metropolitana
FOZ DO IGUAÇU
- Antecedentes criminais - Polícia Civil: Av. Paraná, nº 1.199 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – (45 3576-1406)
- Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Av. Pedro Basso, nº 1.001 – Bairro Polo Centro – Foz do Iguaçu/PR (Pode ser obtida uma única certidão emitida pelo Cartório Distribuidor [45 3027-1168]);
- Certidão Criminal Justiça Federal: Rua Edmundo de Barros, nº 1.989 – Jd. Naipi – Foz do Iguaçu – PR – (45 3523-2848);
- Certidão criminal eleitoral: Av. Costa e Silva, nº 634 - Foz do Iguaçu – PR – (45 3522-3142)
- Certidão de crimes militares (federal): Rua Paulo Ildefonso Assumpção, nº 92 – Bacacheri – Curitiba – PR – (41 3262-2318)
- Certidão de crimes militares (estadual): Cartório do Segundo Ofício Distribuidor Criminal da Capital – Av. Cândido de Abreu, nº 535 – Térreo – Edifício Montepar – Centro Cívico – Curitiba/PR – 41 3254-7177 – Efetuar contato telefônico para verificar as condições de envio pelo Correio.
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| PERNAMBUCO | - x - |
| PIAUÍ | - x - |
| RIO DE JANEIRO | - x - |
| RIO GRANDE DO NORTE | - x - |
| RIO GRANDE DO SUL |
CERTIDÕES ONLINE
PORTO ALEGRE
- Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Av. Borges de Medeiros, 1565, Porto Alegre/RS, CEP 90110-906 — (51)-3210-6000
- Certidão criminal federal: Justiça Federal, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Praia de Belas – Porto Alegre/RS,CEP 90010-395 - (51) 3214-9000
- Certidão criminal eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Rua Duque de Caxias, 350, Centro, Porto Alegre - RS, CEP 90010-280 (51) 3216 9444
- Certidão de crimes militares (federal): Justiça Militar da União, Rua General Portinho, 426 – Centro, Porto Alegre - RS —(51) 3211-0929, CEP 90010-360
- Certidão de crimes militares (estadual): Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Av. Praia de Belas, 799 - Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP - 90110-001 - Fone: 0xx (51) 32141000.
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| RONDÔNIA | - x - |
| RORAIMA | - x - |
| SANTA CATARINA | - x - |
| SÃO PAULO |
CERTIDÕES ONLINE
- Antecedentes Criminais - Polícia Civil: www.policiacivil.sp.gov.br
- Justiça Militar Estadual: www.tjmsp.jus.br
- Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS
- Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
- Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS
SÃO PAULO (Capital)
- Antecedentes Criminais - Polícia Civil: Poupa Tempo
- Execução Criminal Estadual: Fórum Criminal da Barra Funda ou Fórum Praça João Mendes, S/N, 2º andar
- Distribuidor Criminal Estadual: Fórum Criminal da Barra Funda ou Fórum Praça João Mendes, S/N, 2º andar
- Justiça Federal: Rua José Bonifácio, 237, Av. Paulista, 1682 e Rua João Guimarães Rosa, 215
- Justiça Eleitoral (Crimes Eleitorais): Rua Francisca Miquelina, 123 – 13º andar
- Justiça Militar Federal (1ª e 2ª Auditorias): Av. Brigadeiro Luis Antonio, 1249
- Justiça Militar Estadual: Rua Dr. Vila Nova, 285
SÃO PAULO (Interior)
- Certidão Criminal Estadual: Fórum criminal do domicílio do requerente.
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| SERGIPE |
CERTIDÕES ONLINE
ARACAJU
- Antecedentes Criminais - Polícia Civil: Instituto de Identificação - SSP/SE, Av. Adélia Franco, 3305 – Grageru – Aracaju/SE
- Justiça Estadual: Sede do TJSE, Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro, Aracaju-SE. Fórum Gumersindo Bessa, Setor Centro Administrativo Augusto Franco - Capucho, Aracaju-SE.
- Justiça Eleitoral (Crimes Eleitorais): CENAF, Lote 7, Variante 2 - CEP 49081-000 - Aracaju/SE
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| TOCANTINS | - x - |
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